Sobre as medidas urgentes espanholas com vistas a
reforma trabalhista
Ricardo José de Azevedo Marinho[1]
A pandemia da COVID-19 é uma emergência
de saúde pública internacional, que originou grandes impactos a nível social e econômico,
e que se teve de dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através
de um conjunto significativo de medidas de apoio aos desempregados e
desempregadas, as empregadas e empregados e seus rendimentos.
A União Europeia (UE), tomando
consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos
diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo
os Estados-Membros acordado simultaneamente o Quadro Financeiro Plurianual para
o período 2021-2027 e os instrumentos de recuperação europeia, designado de Próxima Geração da UE, aprovado no Conselho Europeu,
em julho de 2020, ou seja, já havia a previsão de perdas geracionais ainda no
princípio do primeiro ano pandêmico. Com efeito, os Estados-Membros
comprometeram-se com uma visão de futuro conjunto, para dar forma nas
mitigações dos efeitos que decorreriam da capacidade de resposta totalmente assimétrica
dos Estados-Membros.
É neste contexto que se deve falar da
proposta de reforma trabalhista na Espanha, pois evoca um processo complexo de
tempos diferentes onde a pandemia cruza um conjunto longuíssimo de mudanças que
não conseguiram acabar com os seus graves problemas no seu mercado de trabalho.
A conjunção de pandemia com a história institucional trabalhista espanhola
extremamente complexa fez com que o trabalho por lá (e não só lá) fosse afetado
ainda mais pelo desemprego, pelas más condições de emprego e impede a plena
cidadania no trabalho.
Desde a aprovação do Estatuto dos
Trabalhadores em 1980, logo que foi lançada a Democracia do Pacto de Moncloa,
trabalhar em Espanha seguiu e segue carregando um pesado fardo da falta de
liberdade por conta do caudilho Francisco Franco (1892-1975) que acabou por impedir
que uma parte significativa das trabalhadoras e trabalhadores de reivindicar plenamente
seus direitos e criou uma inércia, de dimensão epocal, que com a pandemia só se
agravou.
Assim, é determinante entender que a proposta
de reforma trabalhista espanhola de dezembro de 2021 se insere num reclame da
UE, que já havia insistido na necessidade de se enfrentar as carências desse
mercado de trabalho que praticamente constitui-se numa anomalia naquele
continente.
Por isso que essa iniciativa conta com os
procedimentos dos fundos europeus de inscrição orçamentária e da assunção de
encargos plurianuais, e respectivos mecanismos de controle, relativamente a
instrumentos financeiros europeus, enquadrados na Próxima Geração da UE, cujos
programas para Espanha seguem elegíveis e legalmente estabelecidos na proposta
da reforma, o que permite a execução de despesa para 2022 por conta desses
programas.
Pois foi, também, estabelecido o modelo
de governança dos fundos europeus atribuídos a Espanha através do Plano de
Recuperação, Transformação e Resiliência (PRTR), que foi formalmente aprovado
pelas instituições europeias (através do Conselho de Assuntos Económicos e
Financeiros – ECOFIN) em 13 de julho de 2021, após ter sido adotado pelo
Conselho de Ministros a 27 de abril, apresentado à Comissão Europeia em 30 de
abril, sendo positivamente avaliada por aquelas instituições até junho.
Neste contexto, a proposta de reforma
trabalhista espanhola nada tem a ver com visões simplistas revogatórias e trata-se
sim de medidas urgentes por conta do enfrentamento da UE frente a COVID-19, da
qual a Espanha é participe. Esse regime de urgência, inclusive de execução orçamentária
e de agilização de procedimentos e definição de competências referentes à
execução da proposta de reforma que integra o PRTR aprovado pela Comissão
Europeia, por parte das ações das entidades da administração ministerial e da
segurança social espanhola, de modo a agilizar a concretização dessas medidas,
de forma célere e transparente.
Não à toa que recentemente (novembro e
dezembro de 2021) o Prêmio Nobel de Economia Paul Krugman em suas colunas
semanais no New York Times, que tem recebido versões das mesmas no
jornal Folha de São Paulo explica por que a Europa está se saindo melhor
do que os EUA na recuperação do mercado de trabalho. É isso o que de fato está
em questão e que podemos refletir para sairmos do nosso atoleiro de ideias e
imaginação no nosso bicentenário.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de
2022
Morei 11 anos em Portugal...Muito antes da Pandemia gov. promoveu uma reforma, houve perda de direitos, com silêncio da mídia e conformidade dos portugueses, não entendia bem ...
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